O Tribunal de Contas do Estado do Acre não aprovou a manutenção do pagamento de auxílio-alimentação de R$ 1.550 por mês para os vereadores do município de Tarauacá, interior do Acre, que havia sido aprovado em plenário na Câmara Municipal.
Os parlamentares haviam feito a consulta ao TCE que, não orienta a manutenção do benefício legislativo. Além disso, os conselheiros reprovaram a concessão de auxílio-alimentação, verba de representação e 13º salário aos vereadores do município. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico desta terça-feira, 29.
De acordo com o conselheiro-relator, Antonio Malheiros, a verba de representação, por se tratar de verba indenizatória, pode ser fixada na legislatura, no entanto, o reajuste é inviável devido à realidade financeira do município.
Com relação ao pagamento de décimo terceiro e o adicional de férias, necessita de lei específica e observância do Princípio da Anterioridade, conforme já entendido pelo Tribunal de Contas.
