O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a implementação do juiz de garantias de forma remota para os municípios do interior do estado. O órgão aguarda a autorização da Corte máxima para regulamentar de modo online as audiências do novo juizado.
Caso o formato não seja autorizado, o TJAC informou que vai estudar outros meios para cumprir a obrigação. “O Judiciário do Acre está empreendendo todos os esforços para cumprir o regramento, dentro do prazo estabelecido pelo STF”, informou o órgão, por meio de sua assessoria.
Em ofício encaminhado ao Supremo, o TJAC teria apontado que, no momento, não possui condições de implantar o juiz de garantias de forma presencial por falta de servidores e recursos para realizar concurso público.
O STF decidiu, em agosto, que todos os 27 tribunais de Justiça do país deverão implementar o juiz de garantias em até 12 meses. A medida cria a figura de um magistrado responsável por salvaguardar a legalidade de investigações criminais na fase de inquérito. Atualmente, esse trabalho é feito pelo mesmo juiz que realiza a instrução e o julgamento.
De acordo com a lei, o juiz de garantias vai atuar a partir da instauração de qualquer investigação criminal, decidir sobre o requerimento de prisão provisória, prorrogar prazo de duração do inquérito, determinar o arquivamento deste quando não houver fundamento para sua instauração ou prosseguimento, entre outras funções iniciais de um processo.
Quando os investigados se tornarem réus, o caso finalmente passará para as mãos do juiz de instrução e julgamento. A ideia é evitar parcialidade na decisão judicial, uma vez que, hoje, o mesmo juiz que atua na fase dos inquéritos é quem julga.