O Senado Federal entrou com um recurso no STF para garantir o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. De acordo com a lei aprovada no ano passado, o piso para enfermeiros é de R$ 4.750, enquanto técnicos de enfermagem recebem no mínimo 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiras recebem 50%.
Recentemente, o STF condicionou o pagamento do piso aos profissionais do setor público nos estados e municípios a uma “assistência financeira complementar” prestada pela União. Outra mudança foi a condição do pagamento do piso aos profissionais do setor privado, que passa a depender da aprovação do valor em acordo coletivo. Além disso, o Supremo determinou que o piso deve ser pago aos profissionais com carga horária semanal de 44 horas, reduzindo o valor salarial para aqueles com carga inferior à máxima permitida pela legislação.
Diante dessas mudanças, a Advocacia-Geral do Senado alega que a decisão que restringiu o pagamento tem “contrações, omissões e obscuridades” e pede a aplicação “plena e imediata” da Lei do Piso. O Senado argumenta que a decisão do STF caracteriza atividade legislativa por parte do Poder Judiciário, o que configuraria violação do princípio da separação dos poderes.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou em suas redes sociais que a iniciativa busca implementar o piso nos moldes do que foi decidido pelo Congresso Nacional.
A carga horária também é um ponto de debate, uma vez que o Senado argumenta que a lei não fixou o pagamento do piso a uma jornada de 44 horas. De acordo com a Casa Legislativa, há um predomínio da jornada de 40 horas semanais para o setor público; e uma variação mais recorrente entre 30h, 36h e 40h semanais, ou 12 por 36 horas, no setor privado.
Os advogados do Senado sustentam que os acordos e negociações coletivas de trabalho só podem se sobrepor à Constituição para assegurar situação mais vantajosa aos profissionais, jamais para restringir o âmbito de proteção constitucional. A ação também considera que a decisão do Supremo viola a isonomia entre os profissionais da enfermagem do setor público e privado.
Ainda não há uma decisão definitiva sobre o assunto. O recurso apresentado pelo Senado agora será analisado pelo STF, que deverá se posicionar sobre a questão.
Rádio Agência