O advogado criminalista Romano Gouveia entrou com um pedido de impugnação, na Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), contra a decisão que resultou na transferência de dois dos 14 indivíduos envolvidos na rebelião no presídio Amaro Alves, em Rio Branco, que resultou na morte de cinco líderes da organização criminosa Bonde dos 13.
Em entrevista à TV 5, na manhã desta terça-feira, 24, Gouveia alegou que as imagens obtidas pela Segurança do Estado não comprovam o envolvimento de Selmir da Silva Almeida e Railan da Silva Santos, que a Justiça apontou como líderes da rebelião, sendo conhecidos como lideranças do Comando Vermelho no Acre.
O advogado frisou que a medida viola a Lei de Execuções Penais. Em resposta, ele também impetrou um habeas corpus, destacando que “a lei fala que o preso deve estar próximo de sua família.” Ele enfatizou que não teve direito ao contraditório em relação ao material que fundamentou o pedido de transferência, incluindo as imagens de monitoramento do presídio.
“Nós tivemos uma mudança na lei recente que institui uma cadeia de custódia, onde a defesa deve ter acesso a toda a prova colhida pelo Ministério Público e pela Polícia Militar e Penal, e nós não tivemos acesso”, conclui Romano, enfatizando que os pedidos de impugnação e habeas corpus já foram protocolados, mas não há uma data definida para sua análise.
