Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta terça-feira, 31, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1/2023 que altera a Constituição do Estado do Acre para autorizar nova modalidade de transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Segundo a mensagem governamental, a proposta visa a agregar maior fluidez ao repasse de recursos do Estado aos Municípios, além de diminuir o volume de processos represados nas instituições concedentes.
A mensagem explica ainda que será instituída no plano estadual a modalidade de transferência especial, que permite o repasse de recursos diretamente ao ente federado beneficiado, sem predefinição de finalidade e dispensada a celebração de convênio ou a apresentação de projeto.
Hoje, os repasses são realizados mediante convênio, demandando instrução de processos para celebração dos instrumentos, pagamento, monitoramento da execução e análise da prestação de contas.
A partir da promulgação da proposta, o repasse será realizado diretamente pelo órgão fazendário ou orçamentário, devendo a prestação de contas limitar-se à apresentação das notas e comprovantes de despesa, sem vinculação a plano de trabalho prévio ou metas físicas.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) votou contrário à proposta enfatizando a importância de manter a autonomia do legislativo nesse processo, especialmente quando se trata de ativos valiosos, como imóveis e terras, e expressa sua preocupação com a perda dessa prerrogativa.
“O governo não deve ser autorizado a tomar decisões unilaterais nesse campo, prejudicando a participação dos deputados na negociação de ativos públicos. Voto contra a PEC destacando a importância do equilíbrio de poderes e a necessidade de garantir que o parlamento mantenha a capacidade de autorizar tais negociações, a fim de proteger o patrimônio público e a participação democrática”, justificou o parlamentar.
Favorável à aprovação da PEC, o deputado Pedro Longo (PDT) frisou que a PEC não visa retirar poderes da Assembleia, mas sim agilizar a administração do patrimônio imóvel do governo. “Essa agilidade é necessária, especialmente quando se trata de imóveis recebidos em processos judiciais, que não têm utilidade para o Executivo e precisam ser administrados de forma eficiente. A proposta foi aperfeiçoada após discussões e visa apenas melhorar a gestão cotidiana dos bens móveis e imóveis públicos”, disse o pedetista.
