Na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 6, o governador Gladson Cameli sancionou um conjunto significativo de leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Um dos destaque é o projeto de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues, reconhecendo pacientes com fibromialgia e neurofibromatose como pessoas com deficiência (PCDs).
A proposta, porém, teve o artigo 2 vetado. A justificativa ressalta que essas condições representam impedimentos de longo prazo, podendo afetar a participação plena na sociedade.
Na esfera cultural, o projeto de lei do deputado Edvaldo Magalhães, instituindo a Semana da Música Acreana, também recebeu aprovação. Durante este evento, atividades culturais, shows e workshops serão promovidos, incentivando a música autoral no Estado.
A causa animal também foi contemplada com um projeto do deputado Emerson Jarude. Este estabelece a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais domésticos de obterem novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
O agressor pode recuperar a guarda após cinco anos, mas nova constatação de maus-tratos reinicia o prazo. A infração implicará multa, sendo R$ 680,00 por animal, e em caso de óbito, a multa será de R$ 1.277,00.