O governador Gladson de Lima Cameli sancionou um Projeto de Lei que obriga a Energisa, principal fornecedora de energia elétrica no Estado, a disponibilizar opções de pagamento, antes de realizar o corte de energia. A iniciativa busca proporcionar alternativas aos consumidores, visando evitar interrupções no fornecimento. A determinação foi publicada na edição desta quinta-feira, 23, do Diário Oficial do Estado (DOE)
O Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro, estipula que a concessionária ofereça, no momento da suspensão dos serviços, modalidades de pagamento, incluindo cartões de débito ou crédito, bem como a utilização do sistema de pagamentos instantâneos PIX.
Conforme a legislação, para quitação de débitos vencidos via PIX, a empresa deverá fornecer ao consumidor uma fatura com QR Code ou permitir o pagamento por meios eletrônicos. O cumprimento do pagamento impedirá a suspensão do serviço. A nova lei prevê penalidades para a concessionária em caso de descumprimento, sendo estabelecida uma multa equivalente a três vezes o valor da taxa de religação.
Além disso, o texto autoriza a suspensão do serviço, caso o consumidor não seja localizado no momento do desligamento. De acordo com o Executivo, a medida visa assegurar a eficácia da legislação e garantir a viabilidade do pagamento antes da interrupção do fornecimento de energia elétrica.