Foi divulgado nesta segunda-feira, 27, pelo governador Gladson Cameli, um aumento nas emendas parlamentares individuais dos deputados da Assembleia Legislativa (Aleac), saltando de R$ 2 milhões para R$ 3,2 milhões. A proposta será incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como o governo gastará o dinheiro no próximo ano.
Com a sanção, as emendas serão aprovadas no percentual de 6,8% da receita tributária, deduzidas em obrigações constitucionais, sobretudo na transferência para os municípios, que já era efetivamente realizada no exercício anterior do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Vale lembrar que, 50% das emendas individuais serão destinadas às ações de serviços públicos como: educação, saúde, infraestrutura e segurança pública, e o restante dos recursos que sobrarem será usado em outras áreas do orçamento, como despesas com pessoal e encargos sociais.
Pode ocorrer ainda a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na LOA 2024.
O aumento das emendas será realizado mesmo com a redução de, pelo menos, 50% no orçamento da Aleac, feito para ajudar a manter o equilíbrio fiscal do Estado.
Confira na íntegra as principais mudanças da nova Lei nº 4.201, de 24 de novembro de 2023.
Por Walace Gomes – Estagiário em supervisão
