A Divisão de Promoção da Diversidade Sexual, através da Diretoria de Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), realizou no último dia 14, a primeira etapa da discussão para a construção do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis e transgêneros nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado do Acre”.
Em outubro, o governo do Estado do Acre apresentou um plano de ações, para a Empregabilidade LGBT+ na audiência pública sobre este tema, proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), no qual as secretarias de estado que envolvem as políticas de geração de renda, planejamento, assistencia, tecnologia, mulheres e direitos humanos se propuseram a trabalhar ações afirmativas para o enfrentamento a discriminação de gênero e o fomento na geração de renda dessa parcela da população, que devido às violações de direitos humanos sofrem com a marginalização e exclusão no mercado de trabalho.
Participaram dessa 1ª etapa de construção do PL gestores da Secretaria de Planejamento, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria da Mulher, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado de Educação, Ministério Público do Estado do Acre, Ordem dos Advogados do Brasil, Associaçäo das Travestis e Transexuais do Acre e Ministério Público do Trabalho.
O chefe da Divisão da Promoção da Diversidade Sexual, da diretoria de Direitos Humanos da SEASDH, Germano Marino, destaca a importância da lei.
“A proposta da construção coletiva dessa lei se baseia no acúmulo histórico do debate da inclusão, da correção da exclusão pela equidade, o que não configura privilégio, o que, em outros termos, significa tratar de forma diferente os que são mais desproporcionalmente afetados por problemáticas sociais. O emprego formal é, sem dúvida, fator central gerador de inclusão para benefícios sociais e, ainda que não resolva toda a discriminação e apagamento indenitário de pessoas travestis e transgêneros na sociedade, o Estado tem o dever, deve criar estratégias para superar qualquer que seja as diferenciações sociais de qualquer segmento da sociedade”, salientou Marino.
Outras etapas de construção da proposta do PL irão ocorrer em dezembro, onde mais segmentos possam contribuir no processo.
