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Pablo Angelim Hall

Pablo Angelim Hall

Pablo Angelim Hall é advogado e professor. E-mail: [email protected]

Juros do Cartão de Crédito: Veja as novas regras para evitar a inadimplência

Pablo Angelim HallporPablo Angelim Hall
31/12/2023
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Hoje nós vamos conversar um pouco sobre a cobrança de juros no cartão de crédito.

Essa cobrança terá novas regras a partir de janeiro de 2024.

E as dicas de hoje vão servir para que o consumidor não fique inadimplente.

Pelas novas regras, o valor total da cobrança do crédito rotativo não poderá exceder o valor original da dívida.

Se o consumidor contrair uma dívida de R$ 100 no cartão de crédito, por exemplo, o banco só poderá cobrar o valor total de até R$ 200 – Já acrescidos dos juros.

O rotativo é uma linha de crédito liberada para o cliente, concedida quando ele deixa de pagar o valor integral da fatura do cartão de crédito. É como se fosse um empréstimo forçado, que é contraído automaticamente com a inadimplência do consumidor.

O crédito rotativo é o contrato bancário mais caro praticado pelo mercado financeiro e, também, um dos maiores responsáveis pelo superendividamento dos consumidores.

Segundo o Banco Central, por conta dos juros exorbitantes cobrados pelos bancos, a taxa de inadimplência do cartão de crédito somou 55% em outubro de 2023. Um cenário que obrigou o CMN (Conselho Monetário Nacional) a decidir por fixar um teto para as taxas cobradas no Cartão de Crédito, que hoje estão na marca de 400% ao ano.

Mesmo com os benefícios oferecidos pelas novas regras, o consumidor deve ficar atento. Isso porque, as novas regras vão valer somente para os contratos inadimplentes a partir de 2 de janeiro de 2024. Logo, as dívidas contraídas até esse período, ainda não serão contempladas pelo teto fixado pelo CMN.

O consumidor também deve ficar atento à cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Esse imposto ficou de fora das novas regras. Ele será cobrado nas mesmas condições de sempre.

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O melhor é manter a fatura do cartão de crédito em dia e não utilizar o crédito rotativo.

Que todos nós tenhamos um ano de 2024 de muita Luz e que esta Luz ilumine nossas casas e as nossas famílias.

Feliz Ano Novo!

Um forte abraço! Até mais!

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