O prefeito Tião Bocalom, do Progressistas, sancionou nesta quinta-feira, 22, uma Lei que introduz incentivos aos contribuintes diretamente afetados pelas enchentes, que aconteceram durante o primeiro semestre da capital. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida é uma reposta ao pedido dos vereadores da Câmara de Rio Branco, que relataram que dezenas de comerciantes e moradores atingidos tinham pagado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos em 2023, antes do período das enchentes.
Segundo o texto, essa categoria, que quitou os debitos no exercício de 2023, pode solicitar créditos futuros. Esse benefício poderá ser aplicado como descontos nos tributos equivalentes ao exercício fiscal de 2024.
O parágrafo estabelece que, nos casos de pagamentos realizados em virtude de eventos como enchentes, inundações e alagamentos, os contribuintes afetados têm direito a receber descontos no IPTU e na Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos.
O benefício, fica limitado a 10 unidades fiscais, estará disponível mediante requerimento do contribuinte, que deve ser apresentado, até o último dia útil do mês de junho do exercício da incidência do imposto.