O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta quinta-feira, 21, o Programa Mais Luz para o Acre, que concede subsídio para o pagamento da energia elétrica de moradores residentes em comunidades de áreas remotas do Estado e que adotam a geração solar como meio de obtenção de energia.
Para ser beneficiário do Programa Mais Luz para o Acre, a unidade consumidora deve ser beneficiária do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, ou programa equivalente que vier a substituí-lo.
A obrigação do Estado, para os fins do Programa Mais Luz para o Acre, consiste no pagamento, por meio de ressarcimento à concessionária de distribuição de energia elétrica participante deste programa, do valor mensal do consumo de energia elétrica por unidade residencial enquadrada nesta Lei, incluindo-se os encargos e os tributos federais e estaduais incidentes, e a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), deduzidos os montantes objetos dos descontos advindos do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal.
