O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, expediu uma recomendação à Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Brasileia e à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Acre, visando a implementação de medidas destinadas a atender a população em situação de rua.
No documento, o promotor de Justiça Juleandro Martins de Oliveira recomenda que os órgãos mencionados procedam com a implementação no município do Serviço Especializado em Abordagem Social, que consiste em um processo de trabalho planejado, envolvendo aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias em situação de risco pessoal, com o objetivo de atender e mediar o acesso à rede de proteção social.
O promotor ressalta que o Serviço Especializado em Abordagem Social deve ser ofertado de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas, dentre outras.
Conforme ressaltado pelo MPAC, o referido serviço deve ser composto por uma equipe técnica de referência, envolvendo, no mínimo, três profissionais, sendo que pelo menos um deles deve possuir formação de nível superior.
A recomendação estipula um prazo de 10 dias, a contar do recebimento do documento, para que os destinatários respondam por escrito sobre o atendimento ou não das medidas propostas. O não cumprimento das recomendações pode acarretar medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
