O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom sancionou uma Lei Complementar que institui o “Programa Domingos da Dignidade no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros”, visando promover a participação ativa da comunidade nas festividades de final de ano e estimular a economia local. A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de dezembro de 2023.
O programa consiste na isenção do pagamento de tarifa pública para os usuários das linhas mantidas e gerenciadas pelo município, nos dias 17 e 24 de dezembro de 2023, das 8h às 23h59, e no dia 31 de dezembro de 2023, no mesmo horário. O objetivo principal é incentivar a população a usufruir das festividades e da ornamentação natalina na Praça da Revolução, localizada no centro da capital acreana.
A implementação do Programa Domingos da Dignidade é realizada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTRANS), que terá a responsabilidade de adequar o sistema de bilhetagem eletrônica, promover campanhas informativas, planejar e empreender medidas necessárias para a execução do programa, além de controlar o número de passageiros transportados.
O pagamento à operadora e concessionária do serviço de transporte coletivo urbano será efetuado por meio da aferição do número de passageiros transportados nas datas vinculadas ao projeto, conforme o Relatório Individual de Controle (RIC), sob responsabilidade da RBTRANS.