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Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Saerb é prorrogado até março de 2024

Órgão buscou possibilidades para estender por mais tempo o prazo devido à quantidade expressiva de inadimplentes.

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
10/12/2023 - 15:58
Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Saerb é prorrogado até março de 2024
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O programa de Regularização Fiscal de Dívidas Vencidas (Refis), que facilita o adimplemento de débitos com o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), foi prorrogado e atualizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), por meio do Decreto Estadual nº 3.988/2016, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 278.

Com a proposta de prorrogar o Refis, visto que a quantidade de inadimplentes era expressiva, o Saerb buscou possibilidades para estender por mais tempo o prazo à comunidade de Rio Branco.

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Para o diretor-presidente, Enoque Pereira esta é uma outra oportunidade de aproveitar o programa e se regularizar.

“O Saerb continua oportunizando os usuários inadimplentes a se regularizarem, prorrogando o prazo do Refis. É importante estar em dia com o Serviço de Água e Esgoto, evitando, assim, a futura suspensão do serviço”, ressalta.

A prorrogação para que o usuário negocie suas dívidas com o Saerb vai até o dia 6 de março de 2024, após este prazo o parcelamento será realizado sem os benefícios de juros e descontos que dispõe o programa.

Os pontos de atendimento continuam nas redes de supermercado Araújo, localizados na Isaura Parente, Floresta, Sobral, Wanderley Dantas e Tangará.

Vale ressaltar que os débitos pendentes dos usuários referentes ao consumo de água vencidos, podem ser pagos à vista ou em até 20 (vinte) parcelas.

Ascom Prefeitura de Rio Branco

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