O programa de Regularização Fiscal de Dívidas Vencidas (Refis), que facilita o adimplemento de débitos com o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), foi prorrogado e atualizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), por meio do Decreto Estadual nº 3.988/2016, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 278.
Com a proposta de prorrogar o Refis, visto que a quantidade de inadimplentes era expressiva, o Saerb buscou possibilidades para estender por mais tempo o prazo à comunidade de Rio Branco.
Para o diretor-presidente, Enoque Pereira esta é uma outra oportunidade de aproveitar o programa e se regularizar.
“O Saerb continua oportunizando os usuários inadimplentes a se regularizarem, prorrogando o prazo do Refis. É importante estar em dia com o Serviço de Água e Esgoto, evitando, assim, a futura suspensão do serviço”, ressalta.
A prorrogação para que o usuário negocie suas dívidas com o Saerb vai até o dia 6 de março de 2024, após este prazo o parcelamento será realizado sem os benefícios de juros e descontos que dispõe o programa.
Os pontos de atendimento continuam nas redes de supermercado Araújo, localizados na Isaura Parente, Floresta, Sobral, Wanderley Dantas e Tangará.
Vale ressaltar que os débitos pendentes dos usuários referentes ao consumo de água vencidos, podem ser pagos à vista ou em até 20 (vinte) parcelas.
Ascom Prefeitura de Rio Branco
