O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou três projetos de leis enviados pelo Executivo à Câmara Municipal e que foram aprovados pelos vereadores esta semana. Os projetos foram publicados na edição desta sexta-feira, 15, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Bocalom instituiu gratificação de complementação do piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem previsto na Emenda Constitucional n° 127/2022, Lei Federal n° 14.434/2022 e ADI n° 7.222, no âmbito da Capital.
O chefe do Executivo autorizou uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, até o valor de R$ 140 milhões no âmbito do Programa Eficiência Municipal, que poderá ser destinado a infraestrutura viária, mobilidade urbana, defesa civil e modernização da gestão.
O prefeito também sancionou o projeto que trata do abono natalino aos servidores municipais, que será pago “por servidor efetivo”, ainda que esteja cedido, afastado ou licenciado pelas hipóteses previstas na Lei nº 1.794/2009, desde que tenha permanecido em efetivo exercício por no mínimo 180 dias, no ano corrente, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.