O governador Gladson Cameli (PP) sancionou, nesta terça-feira (19), uma Lei que permite a transferência de terrenos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), visando a construção de habitações de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no Acre.
Cerca de 500 áreas, a maioria em Rio Branco e um terreno localizado em Xapuri, foram autorizadas por Cameli para doação ao FAR com o propósito de viabilizar a construção de moradias de interesse social no âmbito do Programa do Governo Lula.
A permissão de doação também abrange possíveis subdivisões dos imóveis mencionados. De acordo com a Lei, qualquer desvio no uso dos imóveis doados ou atraso superior a dois anos no início da construção das moradias resultará na revogação da doação e na reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado do Acre.