A prefeita Fernanda Hassem (Sem partido) sancionou nesta segunda-feira, 18, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.
A receita total da LOA é prevista em R$ 142 milhões, sendo que a maior fatia ficou com as áreas de Educação (R$ 42 milhões), Saúde (R$ 29 milhões), Urbanismo (R$ 20 milhões) e Administração (R$ 26 milhões). O texto prevê que o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares, até o limite de 30%, da despesa fixada na Lei.
O remanejamento de recursos podem ser realizados desde que não impliquem em alteração do orçamento, nos termos do art. 2º da Lei, que sejam provenientes dos textos aprovados para pagamento de pessoal. Para reserva de contingência foram destinados R$ 785 mil para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.