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Vereador apresenta PL que concede certificado de ‘Selo Empresa Inclusiva’ para empresários que contratarem menores aprendizes 

Para efeitos da Lei, são consideradas pessoas que buscam o primeiro emprego aquelas que nunca tiveram vínculo empregatício anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Dell Pinheiro por Dell Pinheiro
13/12/2023 - 15:24
Vereador apresenta PL que concede certificado de 'Selo Empresa Inclusiva' para empresários que contratarem menores aprendizes 
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O vereador Samir Bestene (PP) apresentou um projeto na Câmara Municipal nesta quarta-feira (13) que concede certificado de Selo Empresa Inclusiva para empresários que contratam menores aprendizes no município de Rio Branco. A matéria pode ser aprovada antes do recesso.

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O parlamentar disse que o PL foi proposto devido a falta de oportunidade de empregos que é um dos maiores motivos para o alto índice de desemprego na capital e Acre. “Esse Anteprojeto de Lei almeja justamente isso, que a Gestão Pública proporcione condições favoráveis ao empregador, de tal sorte que surgirão novas oportunidades para mudar a vida de muitos cidadãos”, declarou.

O certificado de “Selo Empresa Inclusiva de Rio Branco” será dado às empresas de pequeno, médio e grande porte que contratem pessoas que buscam o primeiro emprego.

Para efeitos da Lei, são consideradas pessoas que buscam o primeiro emprego aquelas que nunca tiveram vínculo empregatício anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

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