O governo sancionou três leis complementares que promovem melhorias significativas na estrutura e remuneração da Defensoria Pública do Estado do Acre. Entre as mudanças, destacam-se as gratificações destinadas aos defensores públicos. A determinação saiu na edição desta quarta-feira, 3, do Diário Oficial do Estado (DOE)
Os defensores que ocuparem cargos específicos, como defensor-geral, defensor coordenador das coordenações de atendimento ou diretor da Escola Superior da DPE-AC, terão direito a 60% de gratificação. Já para aqueles que assumirem funções de defensor chefe dos núcleos especializados, a gratificação será de 50%.
A legislação também introduz novos cargos, como defensor público-geral, subdefensor público-geral de gestão administrativa, subdefensor público-geral institucional e corregedor-geral. Além disso, 20 novos cargos comissionados foram criados, totalizando 231 cargos divididos em sete níveis, com salários variando de R$ 16 a R$ 2,2 mil.
Uma das mudanças mais aguardadas é o aumento no benefício do auxílio-alimentação. Agora, os servidores do quadro de apoio nomeados CC-DPE-01, que recebem os salários mais baixos, terão direito a um auxílio-alimentação de R$ 1,5 mil. Os demais servidores terão o benefício fixado em R$ 1 mil.
A nomeação do defensor público-geral passa a ser responsabilidade do governador, escolhendo entre uma lista tríplice composta pelos defensores mais votados, com idade mínima de 35 anos.