Embora o Acre tenha uma lei estadual proibindo o uso de fogos de artifício com estampido, a realidade demonstra desrespeito à legislação e impacta diretamente pessoas e animais sensíveis ao barulho.
A alteração na Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, pelo governo Gladson Cameli, estabeleceu multas de R$ 1,5 mil a R$ 25 mil para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem a proibição, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência em menos de 30 dias.
A fiscalização, compartilhada entre Estado e municípios, visa garantir o cumprimento da norma, mas casos como a apreensão de 164 caixas de fogos em Brasiléia, no final de 2023, evidenciam os desafios. O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AC) atuou nesse episódio, autuando o estabelecimento infrator.
A lei estadual, proposta pelos deputados Pedro Longo e Meire Serafim, foi aprovada em abril do mesmo ano, visando proteger o público afetado pelos ruídos. Contudo, a aplicação efetiva enfrenta resistências, conforme revelam casos de descumprimento.
Paralelamente, um projeto em discussão no Senado Federal, o PL 5/2022, busca ampliar a proibição para todo o país. A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues, tem como objetivo proteger idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais de estimação e silvestres.
O projeto proíbe fogos com estampido, enquanto permite os visuais, em busca de equilíbrio entre celebrações e respeito ao bem-estar humano e ambiental. O relator do PL, senador Paulo Paim, destaca a importância de espetáculos pirotécnicos que respeitem a sensibilidade das pessoas e do meio ambiente.