Foi dado início a uma investigação para apurar denúncias de irregularidades no concurso da Polícia Penal, por parte do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC). As provas relativas ao exame ocorreram na segunda metade de 2023.
Segundo o promotor de justiça, Romeu Cordeiro Barbosa Filho, o motivo para instaurar uma investigação foi o fato de não haver previsão para um teste de aptidão física com adaptações para pessoas com deficiência.
O MP deixa claro que o ato vai contra a Constituição da República, Convenção de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6476).
A promotoria ainda abriu procedimento preparatório, que vem antes do inquérito civil. “Resolve converter a notícia de fato Nº 01.2023.00002214-7 em procedimento preparatório com o fim de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados”, explica.
