A declaração é obrigatória e sua emissão é gratuita
Microempreendedores Individuais (MEIs) com empresas ativas em 2023 (ou anteriores) devem emitir a Declaração Anual de Faturamento (DASN), obrigatória para negócios no regime SIMEI, com realização entre 1° de janeiro e 31 de maio.
Para realizar o processo, os empreendedores devem comparecer às unidades de atendimento do Sebrae com o valor total do faturamento de 2023, ou do ano em questão, e documento de identificação do proprietário.
O atraso ou a não emissão de declaração pode gerar multa no valor mínimo de R$ 25,00 por ano não realizado.
Além de ser uma obrigação legal, a declaração anual é uma ferramenta essencial para manter a regularidade fiscal das empresas MEI, que contribui para o cálculo correto dos tributos, para a transparência nas operações comerciais e para a gestão da empresa.
A sede do Sebrae no Acre funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30 e no espaço da OCA, das 7h30 às 13h30. Além disso, a instituição conta com escritórios nos municípios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, que atendem, respectivamente, as regiões do Alto Acre e Juruá.