Mais um pacotão de leis foi sancionado pelo governador Gladson Cameli, no Diário Oficial desta quinta-feira,11. Os projetos de lei já haviam passado pela Assembleia Legislativa do Acre e sido aprovados.
Adailton Cruz e Emerson Jarude foram autores de leis que influenciam na saúde do estado. A primeira, com autoria de Cruz, é a alteração do termo “Prontuário Médico”, para “Prontuário de Saúde do Paciente”, além disso criou, através de lei, o Programa Mãe Solidária, para promover e incentivar a amamentação e doação de leite materno no Estado.
Já a proposta de Jarude aborda a criação da Política Estadual de Saúde Funcional e sobre o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Estado (CIF), que assegura os direitos sociais que necessitem de avaliação do estado de saúde da pessoa, e que agora serão concedidos após uma avaliação biopsicossocial, multiprofissional e interdisciplinar.
O deputado Clodoaldo Rodrigues também deu atenção para a saúde, criando uma Política Estadual voltada para o Controle do Câncer, com a finalidade de estabelecer diretrizes, programas e ações que ajudem na prevenção e diagnóstico precoce, assim como tratamento e acompanhamento oncológico.
Fagner Calegário incentivou o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como tema transversal dentro da rede pública de ensino. Além disso, também sugeriu lei que assegura a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade através do curso de letramento, na qualificação dos gestores estaduais.
Através da lei proposta por Eduardo Ribeiro, o Poder Executivo está autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento a entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, que auxiliem na administração de estabelecimentos penais.
Michelle Melo também teve lei de sua autoria aprovada. A partir de agora, farmacêuticos poderão realizar a anotação da complementação ou correção do endereço completo do paciente no verso da notificação de receita e no verso da receita dos medicamentos sujeitos ao controle especial e dos antibióticos. Dessa forma, o paciente tem o acesso aos medicamentos e tratamentos garantidos.
Adailton Cruz aparece ainda outra duas vezes, entre as autorias das leis sancionadas, uma que dispõem acerca de medidas preventivas e protetivas a fim de evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas, e outra para criar o Programa Doe Esperança, que visa a conscientização e incentivo a doação e transplante de órgãos e tecidos.
Por sugestão do Poder Executivo, também tivemos alteração no ICMS, agora ele pode exigir do contribuinte a complementação do imposto devido por substituição tributária e/ou antecipação com encerramento de tributação nas operações entre contribuintes quando o valor for maior que a base de cálculo presumida utilizada para a estipulação do imposto.
Por fim, ficou instituída a Lei da Transparência e Prestação de Contas na Saúde no Estado, com autoria de Clodoaldo Rodrigues, facilitando a fiscalização por parte da população, assim como a alteração da Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, que aborda as regras para realização de concursos públicos.