Famílias de baixa renda — que hoje já são beneficiadas pela tarifa social de energia elétrica — poderão ser contempladas também com o desconto nas contas de água e esgoto. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (dia 28) pela Câmara dos Deputados. Foram 325 votos a favor, 97 contra e uma abstenção.
Segundo o projeto de lei, seriam beneficiados com a tarifa social os usuários com renda per capita (por pessoa da casa) de até meio salário mínimo nacional (R$ 706), que sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em cuja família haja uma pessoa com deficiência e/ou um idoso de baixa renda com 65 anos ou mais.
A proposta foi inicialmente apresentada no Senado e agora retornará àquela Casa para uma nova votação, uma vez que o texto original foi alterado pelos deputados. Se virar lei, o benefício entrará em vigor 180 dias após a publicação do texto sancionado.
Valor da tarifa
O valor da tarifa social seria equivalente ao menor de dois casos:
50% da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo (variável em cada município); ou
7,5% do valor-base do programa Bolsa Família (hoje em R$ 600). Com isso, esse percentual do valor-base corresponderia a R$ 45.
Em qualquer situação, a tarifa mensal diferenciada valeria para os primeiros 15m³ por residência. O excedente de consumo seria cobrado com base na tarifa regular. Além disso, outros descontos já vigentes poderiam continuar a existir.
Entenda
A proposta aprovada ontem pelos deputados é um substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), ao Projeto de Lei 9.543/2018, do senador Eduardo Braga (PMDB/AM). O texto estabelece que as empresas de saneamento básico incluam os beneficiários de forma automática com base nos dados a que essas companhias já têm acesso, sem a necessidade de comunicação prévia ao consumidor.
Caso a inclusão não seja feita automaticamente, o interessado poderia pedir sua inclusão nos escritórios da prestadora do serviço de água e esgoto, com seus documentos de identificação, além da folha resumo do CadÚnico, do cartão de beneficiário do BPC/Loas, do extrato de pagamento de benefício do INSS ou da declaração fornecida pelo instituto.
Ainda segundo o texto, a renda per capita para ter direito ao benefício não levariam em conta um Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) recebido por um morador da casa nem o Bolsa Família pago ao núcleo familiar.
Além disso, o consumidor que deixar de se enquadrar nos critérios de concessão da tarifa social poderia continuar com o benefício por três meses. Neste caso, a empresa enviaria um recado nas últimas faturas sobre a perda iminente do direito.
Perda do benefício
O substitutivo do deputado Pedro Campos estabeleceu os casos em que o consumidor perderia o direito à tarifa social:
Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto;
Danificar ou modificar propositalmente equipamentos, como o hidrômetro;
Fazer ligação clandestina de água e esgoto;
Compartilhar a ligação de residência beneficiada com imóveis não informados no cadastro; ou
Incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em qualquer momento da vigência do benefício.
Num desses casos, caberia à empresa notificar o cliente por meio da própria fatura por no mínimo três meses, descrevendo o problema e solicitando a regularização da situação, antes da suspensão do benefício.
Rede adequada
Pela proposta aprovada, aquele que ainda não tiver ligação de água e esgoto regular terá direito à instalação gratuita. O substitutivo também proíbe a limitação de concessão da tarifa social, mas prevê o reequilíbrio tarifário para os prestadores do serviço.
Quem vai financiar?
De acordo com o projeto de lei, a tarifa social de água e esgoto seria bancada, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado. Isso significa que haveria um aumento do valor cobrado de todas as classes de consumidores atendidas pela empresa de saneamento, proporcionalmente ao consumo individual.
Críticas de deputados
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) criticou o fato de a proposta sugerir o aumento dos custos dos outros consumidores e das empresas.
“Não somos contra o intento, no entanto, a maneira de financiamento preserva o governo, que não tem dotação orçamentária disso, está criando um novo tributo embutido, de uma maneira totalmente subterfugiada. O método de financiamento é que vai encarecer (as faturas para) as empresas e a classe média brasileira. Estes é que vão sair prejudicados”, afirmou.
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) chamou a atenção para o problema do subsídio da tarifa de energia elétrica.
“Temos que tomar cuidado com o modo como essa tarifa vai ser paga. A regulação da energia elétrica é federal, mas a de água e esgoto pode ser estadual ou municipal, e nós não teremos como fazer esse subsídio”, disse.
Obrigação das concessionárias
Caberia ao governo federal, às empresas de água e esgoto e aos órgãos reguladores divulgar a existência da tarifa social, assim como as consequências do não cumprimento das condições previstas para a concessão e a manutenção do benefício.
Além disso, todos os anos, o número total de famílias elegíveis para a tarifa social e a quantidade de famílias efetivamente beneficiadas deverão ser atualizados. Por fim, a Agência Nacional de Águas (ANA) publicaria a lista de empresas cumpridoras da lei.
Jornal Extra
