O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Município de Rio Branco para que não instale banheiros químicos exclusivos para o público LGBTQIA+ durante as festas de carnaval da capital. A medida foi tomada, segundo o órgão, após a prefeitura anunciar que instalaria estruturas diferenciadas para atender esse público.
Para o MPF, essa medida pode contribuir para o aumento da marginalização e da transfobia. No documento, o órgão defende que as autoridades e organizadores não podem restringir o acesso aos banheiros no carnaval, nem nos demais eventos promovidos na cidade.
A prefeitura tem prazo de 24 horas para informar se vai acatar as medidas recomendadas, que incluem ainda a divulgação de campanhas de conscientização sobre a autodeterminação de gênero, os direitos das pessoas trans e a criminalização de atos transfóbicos.
Conforme o órgão, não deve haver constrangimento na utilização de banheiros por qualquer pessoa. Sendo assim, banheiros femininos devem ser utilizados por aquelas pessoas que se identificam com o gênero feminino e o banheiro masculino por quem se identifica com o gênero masculino.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura para saber se vai acatar a recomendação e aguarda resposta até última atualização.
O Ministério Público sustenta que as pessoas não podem ser obrigadas a usarem banheiros exclusivos, em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero, o que configura marginalização. Por isso, recomenda que, além dos banheiros femininos e masculinos já existentes, a Prefeitura instale banheiros de uso individual independente de gênero, para evitar qualquer tipo de constrangimento.
O órgão destaca que tem acompanhado de perto as políticas públicas estaduais e municipais voltadas à população LGBTQIA+ no Acre. E cobrou o cumprimento de acordos celebrados pela prefeitura de Rio Branco no sentido de sensibilizar servidores no atendimento e acolhimento da população LGBTQIA+, além da regulamentação de lei municipal que prevê sanções a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
A Lei Municipal 2.389 foi editada em 2020 e até hoje não foi regulamentada. Além disso, a Prefeitura até hoje não implantou o Conselho Municipal de Direitos LGBTQIA+, embora tenha informado ao MPF em fevereiro do ano passado – há um ano – que estava trabalhando no tema.