O Ministério Público do Acre (MPAC) anunciou, nesta quarta-feira, 21, que está conduzindo sua investigação sobre o contrato entre o governo do Acre e a MedTrauma, especializada em serviços ortopédicos. A empresa privada, que atua em hospitais públicos do estado, é acusada de superfaturar e fraudar serviços.
A ação do MPAC se soma às investigações, em curso, do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Polícia Federal (PF) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). As supostas irregularidades teriam acontecido em 2021 e 2022, gerando prejuízo de R$ 9 milhões aos cofres públicos.
O MPAC analisa, primeiramente, se a condução do caso será feita pela justiça estadual ou federal. Além do Acre, há indícios de escândalos envolvendo a MedTrauma em Roraima e Mato Grosso. A empresa passou a administrar a ala ortopédica de hospitais no Acre com a terceirização de serviços de saúde no atual governo.
Segundo relatórios investigativos da CGU, as irregularidades teriam começado no Acre e se expandido para as outras duas unidades da federação. Além de superfaturamento nos procedimentos, há relatos de cirurgias desnecessárias e falta de transparência aos pacientes sobre próteses implantadas.
Nesta terça, 20, o secretário de estado de Saúde (Sesacre), Pedro Pascoal, esteve na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para dar esclarecimentos sobre o caso. Segundo ele, a gestão seguiu todas as diretrizes previstas na legislação para firmar o contrato com a MedTrauma, via licitação.
Ele reconheceu os indícios de irregularidade, porém, frisou não haver envolvimento do governo. Sobre as denúncias de superfaturamento nos serviços, Pascoal diz que os valores vigentes no mercado são “bem superiores” aos das tabelas do SUS, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e do Banco de Preços.
“A realidade da Região Norte é diferente de grandes centros do país, como São Paulo, por isso, o Ministério da Saúde prevê o incremento de 30% em cima dos valores de unidades e serviços habilitados na nossa região”, afirmou o gestor, que não sinalizou o fim do contrato com a empresa.
Após reportagem do Fantástico que expôs para todo o Brasil o suposto esquema, Roraima e Mato Grosso optaram por rescindir a parceria público-privada com a MedTrauma. Por aqui, o secretário, durante a sabatina na Aleac, foi em sentido contrário e ressaltou a importância do serviço.
“O contrato com essa empresa foi fundamental para sanar um grave problema da gestão pública: a demora na assistência e atendimento emergencial e cirúrgico de pacientes que chegam ao Pronto-Socorro de Rio Branco”, afirmou, aos parlamentares, o secretário de Saúde.
Outro lado
O governo, por meio da Secretaria de Comunicação (Secom), encaminhou À GAZETA a nota enviada ao Fantástico em que dá, com mais detalhes, sua versão para o caso. Veja na íntegra:
“EMBASAMENTO TÉCNICO
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), esclarece que, a despeito do relatório preliminar de auditoria, exalado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que teria identificado supostas irregularidades em contrato desta secretaria com a prestadora de serviços MEDTRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, informamos que esta secretaria realizou estudo técnico e de viabilidade para terceirização dos serviços de ortopedia e traumatologia, originando processo licitatório, seguindo todas as diretrizes e pressupostos legais, norteados pela Lei 8.666/93, legislação vigente a época, para que fosse celebrado o instrumento contratual nº 563/2022, vigente nesta data.
Não obstante, ao tomar conhecimento do relatório de auditoria em questão, a Sesacre imediatamente intensificou a gestão e fiscalização dos serviços prestados.
Válido salientar que, após a contratação, inexistem pacientes advindos de urgência e emergência à espera de procedimento cirúrgico nesta especialidade.
Além do histórico de demandas reprimidas, em que os pacientes ortopédicos e traumatológicos adentravam à unidade de saúde, e saiam sem a realização do procedimento cirúrgico, seja pela baixa quantidade de profissionais disponíveis no mercado local, bem como pela ausência de OPME adequadas à demanda existente, que em casos poderiam causar sequelas irreversíveis nos pacientes.
O governo do Acre não se queda à terceirização e a usa por absoluta necessidade diante das situações emergenciais. Prova disso é que a Sesacre já trabalha na elaboração de estudo técnico preliminar, bem como estudo de viabilidade para serviços eletivos de ortopedia e traumatologia.
É importante evidenciarmos que o mérito do citado processo foi analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e após decisão proferida foi possível a continuidade da execução contratual, tudo conforme o processo TC-018.917/2022-4, cujo relator foi o ministro Jhonatan de Jesus.
No que se refere a esta secretaria e ao caso em questão, ficou demonstrado que não há, no contrato, superfaturamento ou falta de fiscalização.
Quanto à aplicação dos recursos oriundos do tesouro estadual em detrimento aos recursos federais, salientamos que o serviço de trauma na rede Estadual de saúde pública ainda se encontra em fase de habilitação, ou seja, a Sesacre não possui a habilitação e qualificação junto ao Ministério da Saúde para este seguimento; por conseguinte, não recebe recursos financeiros da União. Desta forma, com vistas à garantia da saúde pública para todos e de modo eficaz, o governo do Estado do Acre arca com todo o custo financeiro do presente serviço.
Salientamos, ademais, que o governo do Acre e a Sesacre não foram alvo de diligências da Polícia Federal, como ocorreu em outros estados. O governo do Acre sempre que auditado pelos órgãos de controle, na esfera estadual e federal, presta, em todos os casos, os esclarecimentos necessários e previstos em lei.
Pedro Pascoal
Secretário de Estado de Saúde”.