O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, obteve decisão favorável da Justiça para que a Prefeitura de Rio Branco implemente o Serviço de Residências Terapêuticas (SRT) e um Centro de Atenção Psicossocial (Caps III).
A ação foi movida pelo MPAC para garantir um espaço residencial adequado a usuários de serviços de saúde mental que não possuem suporte familiar e social suficiente, bem como ampliar os espaços para o atendimento de pessoas com sofrimento mental, incluindo aquele decorrente do uso de álcool e outras drogas, tanto em situações de crise quanto nos processos de reabilitação psicossocial.
Além da implementação do Serviço de Residências Terapêuticas e do Caps III, a decisão também inclui a deflagração de um concurso público para a contratação de servidores efetivos para atuarem nos espaços, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco.
Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que o Município inicie o cumprimento das obrigações, sob pena de multa mensal no valor de R$ 50 mil.
