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MPAC ingressa com pedido judicial para garantir atendimento a crianças na fila de espera no Centro de Atendimento ao Autista ‘Mundo Azul’

Pedido judicial para que 160 crianças que estão na lista de espera por atendimento no Centro de Atendimento ao Autista “Mundo Azul”

Assessoria por Assessoria
22/03/2024 - 14:00
MPAC ingressa com pedido judicial para garantir atendimento a crianças na fila de espera no Centro de Atendimento ao Autista 'Mundo Azul'
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, ingressou, nesta quinta-feira, 21, com um pedido judicial para que 160 crianças que estão na lista de espera por atendimento no Centro de Atendimento ao Autista “Mundo Azul” sejam beneficiadas com o custeio de terapias em clínicas da rede privada.

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O pedido impetrado pelo MPAC complementa a decisão judicial anterior que determinou o sequestro de valores do Estado visando garantir o atendimento de 86 crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo o promotor de Justiça Abelardo Townes, o MPAC já obteve neste mês uma decisão judicial favorável, determinando que o Estado do Acre, no prazo máximo de 4 meses, ofereça atendimento e acompanhamento a todas as crianças e adolescentes com transtorno de desenvolvimento que se encontram na lista de espera do Centro Especializado em Reabilitação (CER III).

“Com isso, o Ministério Público reafirma seu compromisso na defesa dos direitos de todas as crianças e adolescentes diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista e continuará atuando para garantir o acesso ao tratamento especializado”, disse.

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