Por conta das enchentes de rio e igarapés que atingem as cidades do Acre, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) estendeu até o dia 30 de abril de 2024 os prazos para o envio das remessas contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais relativas ao primeiro bimestre de 2024, bem como as prestações de contas dos entes municipais.
A data final para envio das prestações de contas anuais dos gestores públicos municipais, e das remessas contábeis, por meio do Domicílio Eletrônico de Contas, seria 31 de março. Com a prorrogação do prazo, os gestores municipais terão mais 30 dias.
A prorrogação está oficializada na Portaria Normativa Nº 19, de 4 de março 2024, assinada pelo presidente do TCE-AC, Conselheiro Ribamar Trindade.
Conforme o TCE-AC, essa decisão da Corte de Contas considera a importância da cooperação com os responsáveis pelos poderes, órgãos e entidades, especialmente diante da situação de emergência em saúde pública causada pelas inundações no Acre.