Servidores da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) provenientes do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac), antigo Pró-Saúde, conquistaram, na semana passada, vínculo empregatício, após decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Cerca de mil profissionais serão contemplados.
Eles passaram a integrar o corpo de servidores da Sesacre após o mesmo tribunal decidir, em dezembro do ano passado, pela constitucionalidade de uma lei, de 2021, que previa a extinção do Igesac e a incorporação desses trabalhadores pela administração pública.
Com isso, eles agora formam, na Sesacre, o que chamam de “quadro especial em extinção”. A transferência foi possível apenas para quem havia sido contratado pelo Igesac mediante aprovação em concurso público, possuía vínculo trabalhista ativo no instituto e período de experiência completo.
A lei que incorporou os servidores à Sesacre foi judicializada pelo Ministério Público do Acre (MPAC), que se opôs ao teor do texto, com o argumento de que o Igesac é pessoa jurídica de direito privado, com quadro de pessoal regido por CLT, e que, para adentrar à administração pública, os trabalhadores precisariam de aprovação em concurso público.
A Justiça, no entanto, negou, em dezembro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por entender que os trabalhadores transferidos foram aprovados em concurso, ainda nos tempos do Pró-Saúde, possibilitando, portanto, a admissão na Sesacre.
