O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, recomendou à Prefeitura Municipal e ao Governo do Estado a implantação de ponto eletrônico em todas as unidades básicas de saúde do município e no Hospital Geral João Câncio Fernandes, no prazo máximo de 120 dias.
A medida visa garantir o cumprimento integral da jornada de trabalho pelos profissionais da saúde, assegurando à população o acesso à saúde de qualidade e com horários de atendimento definidos.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, considera, entre outros problemas, denúncias de moradores sobre a falta de atendimento nas unidades básicas de saúde, além de reclamações sobre a qualidade do atendimento no Hospital Geral de Sena Madureira.
No documento, o MPAC ressalta que o ponto eletrônico deve ser instalado em locais com acesso ao público e sob alcance de câmeras de monitoramento e recomenda, ainda, que as informações sobre o local e horário de atendimento dos profissionais sejam disponibilizadas na internet e nas salas de recepção das unidades de saúde.
A recomendação destaca que os servidores devem apresentar declarações sobre eventual acumulação de cargos públicos, com renovação semestral, e que sua frequência seja apurada mediante leitura da biometria. Destaca, por fim, a importância do alerta sobre possível responsabilização disciplinar dos servidores que se recusarem injustificadamente a adotar o sistema de registro eletrônico de ponto.
O promotor reforça que o MPAC acompanhará o cumprimento da recomendação e, caso necessário, tomará as medidas cabíveis para garantir a efetividade das medidas propostas.
