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Governo concede isenção de ICMS às vítimas de enchentes no Acre

O decreto também amplia o prazo de pagamento para as empresas que realizam operações em áreas atingidas pelas enchentes deste ano no Acre.

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
17/04/2024 - 11:05
Governo concede isenção de ICMS às vítimas de enchentes no Acre
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Foi publicado no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, 17, o decreto de ampliação do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para as empresas que realizam operações em áreas atingidas pelas enchentes deste ano no Acre.

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Desta forma, o governo do Acre concede a isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios.

Governo concede isenção de ICMS às vítimas de enchentes no Acre

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