Um projeto apresentado pelo senador do Acre, Alan Rick (União), quer transformar o bônus de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação em instituições federais de ensino superior em lei. A proposta está em tramitação no Senado Federal desde junho do ano passado.
Na semana passada, a Justiça Federal derrubou a bonificação regional de 15% para os candidatos do Enem que tenham cursado todo o Ensino Médio em escolas privadas ou públicas no Estado do Acre. A decisão liminar é do juiz federal Marllon Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A medida afeta os candidatos aprovados no último Enem. Isso porque, ao deferir o pedido de antecipação da tutela recursal do candidato ao curso de medicina da Ufac Caio Augusto Camargos Ferreira e afastar a bonificação, o magistrado determinou que a Universidade Federal do Acre (Ufac) proceda com a reelaboração da lista de classificação agora sem o bônus.
Ao defender a manutenção do bônus regional em suas redes sociais, o senador afirmou que, caso seu projeto seja aprovado e a bonificação se torne uma lei, acaba com a possibilidade de ser questionado na Justiça.
“O bônus regional, aplicado para candidatos ao curso de medicina da UFAC, foi questionado novamente na justiça. Defendemos o bônus porque é uma iniciativa que possibilita aumentar o número de médicos em nosso Estado, uma vez que beneficia quem cursou o ensino médio no Acre. Mas as universidades federais precisam de segurança jurídica para sua aplicação. É isso que meu Projeto de Lei 2970/2023 quer trazer”, publicou Alan Rick.
O que diz o projeto
A proposta determina que as instituições federais de ensino superior poderão instituir, com base em critério de origem escolar regional dos candidatos, o bônus de inclusão regional, aplicável aos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação que utilizem as notas do Exame Nacional do Ensino Médio.
Conforme o projeto, o bônus de inclusão regional beneficiará os candidatos que tiverem cursado e concluído todo o ensino médio regular e presencial em instituições de ensino localizadas nas regiões de abrangência das respectivas instituições federais de ensino superior.
Ainda segundo a proposta, o bônus deverá ser aplicado unicamente na modalidade de ampla concorrência e com efeitos exclusivamente classificatórios. Além disso, o percentual não deve passar de 15% da nota obtida pelo estudante no Enem.
O projeto também prevê que seja vedado ao estudante acumular o bônus de inclusão regional com outra modalidade de política afirmativa no mesmo processo seletivo.
Confira o projeto na íntegra:
