O projeto de lei da vereadora Elzinha Mendonça (PP), que isenta pessoas com dificuldades financeiras de pagaram taxa de inscrição de concursos, se sancionado, valerá somente para processos seletivos realizados pela administração pública direta e indireta do município de Rio Branco.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira, 24, pela maioria dos parlamentares. Se sancionado pelo prefeito Tião Bocalom (PL), o projeto contemplará, ainda, doadores de sangue e leite materno, mesários da Justiça Eleitoral, jurados do Tribunal do Júri, pessoas com deficiência e vítimas de violência doméstica.
Se o PL virar lei, pessoas sem condições financeiras para arcarem com o custo das inscrições de concursos públicos deverão comprovar a insuficiência de rendimento. O requisito é ganhar até meio salário-mínimo por mês e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.