O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) apresentou o projeto de lei n° 1218/24 que garante a implantação de bônus de inclusão regional nos processos de seleção para ingresso em cursos de graduação em universidades e institutos federais de ensino superior.
Com a a aprovação do projeto, as universidades e institutos federais ficariam autorizados a conceder bônus aos candidatos na pontuação geral obtida na nota do Exame Nacional do Ensino Médio de acordo com as vulnerabilidades regionais e sociais específicas da região onde se inserem. O bônus é referente ao acréscimo percentual de 15% na pontuação geral obtida no Exame Nacional do Ensino Médio.
De acordo com parlamentar, as instituições que estabeleceram o bônus estão sendo confrontadas judicialmente pela aplicação da medida, com concessão de liminares proibindo a prática. No Acre, a Justiça Federal derrubou a bonificação regional de 15%, afetando candidatos aprovados no último ENEM, obrigando a Ufac a reelaborar a lista de classificados, excluindo o percentual concedido.
O fato cria uma enorme insegurança jurídica e fere fundamentos previstos na Constituição Federal de 1988, quais sejam o de garantir o desenvolvimento nacional, bem como o da erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais.
“A presente proposta é uma forma de garantir o acesso à educação superior para estudantes de regiões com menor oferta de oportunidades educacionais que, muitas vezes, têm menos recursos e enfrentam dificuldades enormes para competir em igualdade de condições com candidatos de regiões mais desenvolvidas, fora daquela unidade da federação”, disse Roberto Duarte.