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MPAC entra com ação e Ageac tem 90 dias para regularizar transporte coletivo intermunicipal

A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), concedida após recurso interposto pela Ageac pedindo a revisão do prazo para regularização do serviço

Assessoria por Assessoria
14/06/2024 - 15:52
MPAC entra com ação e Ageac tem 90 dias para regularizar transporte coletivo intermunicipal
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) conseguiu decisão que determina o prazo de 90 dias para que a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) apresente o procedimento de habilitação de empresas para operar o serviço de transporte coletivo entre a capital e os municípios de Cruzeiro do Sul e Assis Brasil.

A ação civil pública foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, com o objetivo de solucionar os problemas no transporte coletivo intermunicipal no estado, entre os quais, a precariedade das linhas, operadas em regime de monopólio/exclusividade.

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Antes, o MPAC havia expedido recomendações e proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2016. Ambos não foram cumpridos.

Na ação, foi requerida a imediata abertura de processo de habilitação de novas empresas para operar as linhas, e no mérito, a realização de um processo licitatório concorrencial para regularizar a concessão de todas as linhas de transporte intermunicipal no estado, no prazo máximo de seis meses.

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