O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) e a empresa responsável por fornecer a alimentação aos adolescentes, visando regularizar a oferta de refeições nos centros socioeducativos de Rio Branco.
Segundo a promotora de Justiça Vanessa Muniz, o TAC tem a finalidade de garantir alimentação de qualidade,conforme os parâmetros estabelecidos no contrato.
Entre as cláusulas, destaca-se a necessidade de regularizar a oferta de refeições adequadas, suficientes e pontuais, seguindo o cardápio contratado.
A alimentação deve incluir café da manhã, almoço, jantar, ceia e alimentação complementar para gestantes, com pratos variados diariamente e servidos em embalagens térmicas individuais ou bandejas.
Além disso, a empresa deve elaborar e atualizar mensalmente o cardápio, com a participação dos adolescentes por meio de uma comissão formada por eles em cada centro. As atualizações do cardápio deverão considerar as sugestões e orientações dos jovens, coletadas mediante entrevistas mensais.
Em caso de descumprimento, o TAC prevê uma multa diária de R$ 5 mil a ser recolhida ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Branco. A multa não exime os compromissários de possíveis responsabilizações criminais ou civis.