O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar, fomentar e ampliar o debate sobre o direito à moradia das pessoas vulneráveis em Rio Branco.
O promotor de Justiça Thalles Ferreira solicitou da Prefeitura de Rio Branco informações sobre as políticas públicas voltadas à concretização do direito à moradia, bem como se há projeto de lei destinado a dar concretude a esse direito e à revisão dos critérios do benefício de auxílio-moradia temporária.
A Secretaria Municipal de Assistência Social foi oficiada para que apresente informações sobre o monitoramento dos benefícios, a metodologia aplicada e seu respectivo fluxograma.
Já a Secretaria de Habitação e Urbanismo deve informar sobre as regularizações fundiárias dos últimos três anos e a metodologia utilizada para fiscalização e acompanhamento.
O MPAC também solicitou à Câmara Municipal de Rio Branco informações sobre a existência de projetos de lei em tramitação ou discussões visando o cumprimento da Lei 13.465/17. A norma estabelece que o Município implemente programas de moradia que promovam a integração social e a geração de emprego e renda, cabendo ao Poder Legislativo apresentar projetos nesse sentido.
As instituições e órgãos têm o prazo de 15 dias enviar as informações.
