A deputada federal Socorro Neri (PP-AC) protocolou Projeto de Lei (PL) (nº 2385/2024) de sua autoria, visando garantir que exames educacionais e profissionais e concursos públicos sejam adaptados para atender às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa foi inspirada pelo pedido de Davi Pereira, um jovem autista do 3º ano do Ensino Médio de Rio Branco, Acre.
A deputada destacou a importância de adaptar os exames para promover a equidade e justiça educacional. “Adaptar os exames para atender às necessidades dos alunos com TEA garantirá que esses estudantes tenham acesso igualitário à avaliação educacional e profissional. A educação inclusiva deve assegurar que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de aprendizado e avaliação”, afirmou Socorro Neri.
Muitos estudantes com TEA possuem habilidades e conhecimentos que não são adequadamente avaliados em exames tradicionais. “Exames adaptados permitirão que esses alunos demonstrem todo o seu potencial acadêmico e profissional, que, sem uma avaliação adequada, pode ser subestimado”, explicou a parlamentar.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) já garantem o direito à educação inclusiva para todas as pessoas com deficiência, incluindo aqueles com TEA. No entanto, o ENEM, exame da OAB e concursos públicos não consideram as especificidades cognitivas das pessoas com TEA.
“Tornar os exames acessíveis para esses estudantes é um passo necessário para cumprir a Constituição e a Lei Brasileira de Inclusão, promovendo assim a igualdade de oportunidades na educação”, concluiu Socorro Neri.
O projeto de lei agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados, onde será debatido e votado pelas comissões pertinentes antes de seguir para o Plenário. Se aprovado, representará um avanço significativo na luta por uma educação verdadeiramente inclusiva no Brasil.
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Atuação parlamentar na causa
Além da proposição do Projeto de Lei, Socorro Neri ainda protocolou uma Indicação Executiva, que consiste num instrumento legislativo cuja função é sugerir melhorias a serem feitas pelo poder Executivo, ou seja, ao Ministério da Educação medidas que contemplem estudantes com TEA.
E, no sentido de escutar a sociedade civil, as pessoas com TEA, os estudantes e profissionais especialistas, ela promoverá uma Audiência Pública para que este debate possa ser ampliado e resultar em mais políticas públicas inclusivas.
