A deputada federal Socorro Neri (PP-AC) protocolou Projeto de Lei (PL) (nº 2385/2024) de sua autoria, visando garantir que exames educacionais e profissionais e concursos públicos sejam adaptados para atender às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa foi inspirada pelo pedido de Davi Pereira, um jovem autista do 3º ano do Ensino Médio de Rio Branco, Acre.
A deputada destacou a importância de adaptar os exames para promover a equidade e justiça educacional. “Adaptar os exames para atender às necessidades dos alunos com TEA garantirá que esses estudantes tenham acesso igualitário à avaliação educacional e profissional. A educação inclusiva deve assegurar que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de aprendizado e avaliação”, afirmou Socorro Neri.
Muitos estudantes com TEA possuem habilidades e conhecimentos que não são adequadamente avaliados em exames tradicionais. “Exames adaptados permitirão que esses alunos demonstrem todo o seu potencial acadêmico e profissional, que, sem uma avaliação adequada, pode ser subestimado”, explicou a parlamentar.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) já garantem o direito à educação inclusiva para todas as pessoas com deficiência, incluindo aqueles com TEA. No entanto, o ENEM, exame da OAB e concursos públicos não consideram as especificidades cognitivas das pessoas com TEA.
“Tornar os exames acessíveis para esses estudantes é um passo necessário para cumprir a Constituição e a Lei Brasileira de Inclusão, promovendo assim a igualdade de oportunidades na educação”, concluiu Socorro Neri.
O projeto de lei agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados, onde será debatido e votado pelas comissões pertinentes antes de seguir para o Plenário. Se aprovado, representará um avanço significativo na luta por uma educação verdadeiramente inclusiva no Brasil.
Atuação parlamentar na causa
Além da proposição do Projeto de Lei, Socorro Neri ainda protocolou uma Indicação Executiva, que consiste num instrumento legislativo cuja função é sugerir melhorias a serem feitas pelo poder Executivo, ou seja, ao Ministério da Educação medidas que contemplem estudantes com TEA.
E, no sentido de escutar a sociedade civil, as pessoas com TEA, os estudantes e profissionais especialistas, ela promoverá uma Audiência Pública para que este debate possa ser ampliado e resultar em mais políticas públicas inclusivas.