O governador do Acre, Gladson Cameli, publicou um decreto nesta quarta-feira, 17, no Diário Oficial do Estado (DOE), que institui a Junta de Execução Orçamentária para assessorar diretamente o governo na condução da política fiscal do estado.
Conforme o decreto, a Junta tem a responsabilidade de assessorar na elaboração de atos para a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo. Além de estabelecer metas anuais, conforme as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, e definir os limites globais de despesas para a proposta orçamentária anual.
A Junta vai ser coordenada pelo secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e terá como membros o secretário de Estado de Planejamento, secretário de Estado da Fazenda e secretário de Estado de Administração.
Ainda conforme o decreto, a participação na Junta é considerada uma prestação de serviço público relevante, sem remuneração.