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Procuradoria da Câmara recomenda a vereadores que rejeitem PL que proíbe menores na Parada LGBT

Setor argumenta que projeto esbarra em empecilhos jurídicos e recomenda a parlamentares que o rejeitem.

Leandro Chaves por Leandro Chaves
04/07/2024 - 16:20
Foto: Reprodução

Foto: Reprodução

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A Procuradoria da Câmara dos Vereadores de Rio Branco emitiu parecer em que recomenda aos parlamentares que rejeitem o projeto de lei de João Marcos Luz (PL) que visa proibir menores de 18 anos nas paradas do orgulho LGBTQIA+ na capital acreana.

Segundo o documento, a proposta esbarra em empecilhos jurídicos, conforme adiantaram os ministérios públicos Estadual (MPAC) e Federal (MPF), em ofícios destinados à Casa no mês passado. Os dois órgãos alegam que o projeto tem riscos de inconstitucionalidade, por editar normas sobre a proteção à infância e à juventude, papel que compete à União.

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O parecer da Procuradoria da Câmara cita ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem posicionamento nesse sentido – e completa:

“Nota-se uma invasão da competência exclusiva da União para estabelecer a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos. AIém disso, a proposta desvirtua a própria classificação etária, dando-lhe caráter vinculativo e compulsório. Ante o vício formal apontado, recomenda-se a rejeição do projeto”.

No parecer, o setor pede ainda que a proposta seja debatida nas comissões de:

– Constituição, Justiça e Redação Final; e

– Direitos Humanos, Cidadania, Criança e Adolescente e Juventude.

Leia também: Projeto de João Marcos Luz que proíbe crianças na Parada é eleitoreiro e discriminatório

Apesar do parecer contrário, a decisão dos parlamentares é soberana. Assim, a matéria poderá tramitar normalmente pelas comissões e, caso não seja rejeitada por unanimidade, irá a plenária para votação.

Organizações de direitos humanos condenam o projeto, classificando-o como discriminatório. Se aprovado em plenária, uma ação civil pública deverá ser ajuizada pelo MPAC, conforme informado pelo órgão.

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