A Procuradoria da Câmara dos Vereadores de Rio Branco emitiu parecer em que recomenda aos parlamentares que rejeitem o projeto de lei de João Marcos Luz (PL) que visa proibir menores de 18 anos nas paradas do orgulho LGBTQIA+ na capital acreana.
Segundo o documento, a proposta esbarra em empecilhos jurídicos, conforme adiantaram os ministérios públicos Estadual (MPAC) e Federal (MPF), em ofícios destinados à Casa no mês passado. Os dois órgãos alegam que o projeto tem riscos de inconstitucionalidade, por editar normas sobre a proteção à infância e à juventude, papel que compete à União.
O parecer da Procuradoria da Câmara cita ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem posicionamento nesse sentido – e completa:
“Nota-se uma invasão da competência exclusiva da União para estabelecer a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos. AIém disso, a proposta desvirtua a própria classificação etária, dando-lhe caráter vinculativo e compulsório. Ante o vício formal apontado, recomenda-se a rejeição do projeto”.
No parecer, o setor pede ainda que a proposta seja debatida nas comissões de:
– Constituição, Justiça e Redação Final; e
– Direitos Humanos, Cidadania, Criança e Adolescente e Juventude.
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Apesar do parecer contrário, a decisão dos parlamentares é soberana. Assim, a matéria poderá tramitar normalmente pelas comissões e, caso não seja rejeitada por unanimidade, irá a plenária para votação.
Organizações de direitos humanos condenam o projeto, classificando-o como discriminatório. Se aprovado em plenária, uma ação civil pública deverá ser ajuizada pelo MPAC, conforme informado pelo órgão.