Faltando menos de 2 meses para as Eleições Municipais de 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) anunciou uma novidade no processo eleitoral do estado: a implementação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral de 1ª Instância. A Resolução nº 1.802/2024, aprovada por unanimidade, estabelece diretrizes para fortalecer a imparcialidade e a eficiência dos processos judiciais eleitorais.
A criação do Núcleo Regional Eleitoral das Garantias, composto pelas 1ª e 9ª Zonas Eleitorais, com sede na capital, Rio Branco, representa um avanço para assegurar que os direitos dos investigados sejam rigorosamente respeitados durante as investigações criminais relacionadas às eleições. Essa figura não julgará o mérito dos casos, mas garantirá que os procedimentos legais sejam seguidos de maneira imparcial.
O juiz das garantias terá a responsabilidade de acompanhar a fase de investigação criminal, garantindo que todas as provas sejam obtidas de forma lícita e ética. Sua atuação se encerra com o oferecimento da denúncia ou a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), quando os casos são transferidos para o juiz competente para julgamento.
“A Justiça Eleitoral do Acre está comprometida em garantir processos justos e imparciais. A figura do juiz das garantias vem para assegurar que as investigações eleitorais sejam conduzidas de forma ética e transparente, promovendo a confiança no sistema eleitoral e no exercício da cidadania,” afirmou o presidente do TRE-AC, desembargador Júnior Alberto.