O governador do Acre, Gladson Cameli, assinou decreto que institui Grupo de Trabalho para acompanhamento e cumprimento de reintegração de posse do Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório. A informação vem da edição desta segunda-feira, 30, do Diário Oficial do Estado.
Por meio do decreto nº 11.558, de 27 de setembro de 2024, fica formalizado que o Grupo de Trabalho possui caráter consultivo e deliberativo, destinado a atividades de monitoramento, fiscalização, coordenação, comunicação, transparência, planejamento e capacitação.
Além disso, espera-se que o Grupo de Trabalho acompanhe a área em questão para identificar possíveis atividades ilegais, como desmatamento, ocupações não autorizadas e extração ilegal de recursos.
O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública:
I – Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC;
II – Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA;
III – Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN;
IV – Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
V – Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;
VI – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP:
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER;
VII – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH;
VIII – Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo – SEHURB;
IX – Secretaria de Estado da Saúde – SESACRE;
X – Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC:
a) Comando-Geral;
b) Batalhão de Policiamento Ambiental – BPA.
XI – Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC;
XII – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC;
XIII – Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC;
XIV – Instituto de Terras do Acre – ITERACRE;
XV – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF;
XVI – Procuradoria-Geral do Estado – PGE.
§ 1º A Coordenação do Grupo de Trabalho compete à Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC.
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