A Procuradoria da Câmara de Vereadores de Rio Branco, apontou, nesta quarta-feira, 30, inconstitucionalidade no Projeto de Lei N.º 14/2024, que sugere a proibição da presença de crianças e adolescentes em eventos do orgulho LGBTQIAP+. No parecer, o órgão pede a rejeição da matéria.
À GAZETA, o vereador João Marcos Luz (PL), autor da proposta e líder do prefeito Tião Bocalom na Câmara Municipal, disse que vai voltar a debater a proposta na próxima semana, quando irá apresentá-la novamente na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e assegurar a sua votação no plenário.
“Os pareceres da Procuradoria são sempre opinativos. Veja quantos projetos a Procuradoria opinou como inconstitucional e ao chegar nas comissões, foi feito um novo parecer pelo relator, foi pro plenário e foi aprovado. Então, a Procuradoria está apontando inconstitucionalidade, mas nós temos parecer favorável em várias câmaras municipais que o projeto é constitucional sim”, explica o parlamentar.
De acordo com Luz, opiniões contrárias a proposta compõem a democracia.
“Se o STF não opinou ainda, então o debate está aberto. É legítimo a Câmara fazer o debate, é legítimo a Câmara votar. E, obviamente, aqui em Rio Branco, no Acre, se alguém, alguma instituição, quiser entrar com a representação, fique à vontade, está aberto, faz parte da democracia. Eu faço parte da CCCJ e, terça-feira (05) que vem, nós vamos voltar com esse tema, nós vamos brigar, nós vamos fazer um enfrentamento porque a Câmara tem que se posicionar, não pode se acovardar”, endossou o parlamentar.
A proposta, apresentada em 19 de junho, quer impedir menores de 18 anos de participarem do evento e estabelece multa de R$ 10 mil por hora e responsabiliza a organização do evento e pais, caso as regras sejam descumpridas.
O PL voltará a ser discutido no parlamento na próxima terça-feira, 04. “Vamos voltar com esse tema na Câmara. Porque no meu entendimento, esse projeto é constitucional, porque ele acontece em via pública”, pontua o vereador.