De autoria do deputado estadual Afonso Fernandes, Solidariedade, o projeto de lei, apresentado nesta terça-feira, 29, pretende tornar obrigatória a inclusão de um formulário para denúncia de violência doméstica e familiar
no ato da matrícula do aluno, em escolas públicas e privadas de ensino do Estado da Acre. O PL foi protocolado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
A proposta define à Secretaria Estadual de Educação (SEE) a responsabilidade quanto às escolas estaduais, e aos proprietários de cada estabelecimento particular, em parceria com outras instituições que atuam na prevenção e repressão da violência doméstica e familiar, o treinamento dos seus servidores, por meio de cursos e capacitações, incluindo a realizando campanhas de conscientização dos servidores e/ou funcionários.
Segundo a matéria, a SEE e as entidades privadas deverão encaminhar um relatório detalhado, com cópia dos formulários encaminhados, indicando a origem do estabelecimento de ensino, em envelope lacrado, ao Ministério Público Estadual. As denúncias formuladas deverão servir como base para o estabelecimento de políticas públicas pelo Governo do Estado e demais instituições públicas.
Segundo o autor do PL, a ampliação dos canais de denúncia pode prevenir e impedir crimes. “A ampliação dos canais de denúncia para que as vítimas de violência doméstica e familiar possam denunciar os seus agressores é essencial no Estado do Acre, onde os casos de violência doméstica caminham em escala crescente, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Muitas ocorrências deixam de ser registradas nos canais ordinários, possibilitando a subnotificação e a ausência de prevenção de fatos mais gravosos”, salientou o deputado.
