De autoria do vereador João Marcos Luz (PL), líder do prefeito Tião Bocalom na Câmara de Vereadores de Rio Branco, o Projeto de Lei N.º 14/2024, que sugere a proibição da presença de crianças e adolescentes em eventos do orgulho LGBTQ+, está previsto para ser apresentado para votação, na próxima terça-feira, 29.
A confirmação foi dada pelo próprio autor da proposta, na sessão desta quinta-feira, 24. “A partir de agora é muito importante cada membro desta casa ter a consciência do que está acontecendo em nosso país”, disse o vereador, fazendo menção uma reunião da comunidade LGBTQIAP+ em São Paulo, que buscava orientar a existência de crianças LGTQIAP+.
A proposta, apresentada em 19 de junho, quer impedir menores de 18 anos de participarem do evento e estabelece multa de R$ 10 mil por hora e responsabiliza a organização do evento e pais, caso as regras sejam descumpridas.
“A próxima Parada LGBT aqui em Rio Branco será em novembro e eu quero dizer aos senhores que eu e a minha equipe vamos estar lá, filmando, para mostrar a população de Rio Branco que a ‘Parada Gay’ é local para pessoa adultas. Isso é inquestionável, agora, não é lugar para criança”, afirmou João Marcos.
Derrotado nas eleições, João Marcos Luz ficou, pela terceira vez, como suplente do seu partido, desta vez, o Partido Liberal.
PL é inconstitucional, diz MPF
Para o Ministério Público Federal (MPF), a proposta é inconstitucional e abriu procedimento administrativo para acompanhar a situação, se opondo a aprovação do PL pela casa legislativa.
“A proposta viola preceitos e normas constitucionais, a pretexto de supostamente proteger crianças e adolescentes, porque faz proibição da participação de crianças em quaisquer eventos realizados pela comunidade LGBTQIA+ (censura prévia e proibição discriminatória), cujo efeito afeta à garantia de crianças e adolescentes de acessarem espaços públicos e manifestações diversas, necessárias e condizentes com sociedade plural e democrática”, estabelece o documento assinado pelo procurador da República, Lucas Dias.
Ainda segundo o MPF explicou, a homotransfobia é crime no Brasil e o PL apenas reforça o ‘discurso de ódio’ de grupos extremistas.