De autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PP), o Projeto de Lei que proíbe a nomeação, para cargos públicos administrativos e políticos, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes contra a dignidade sexual, foi aprovado na Câmara Municipal de Rio Branco, na sessão desta quinta-feira, 24.
A proposta define restrição a cargos públicos administrativos e políticos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas do município.
A proibição abrange condenações conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e artigos 213 a 234 do Código Penal, referente a crimes sexuais. “A proibição inicia após o trânsito em julgado da condenação definitiva e se encerra somente após o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade”, diz a matéria do PL.
“Essa matéria trata de uma medida que encontra sustentação tanto no ordenamento jurídico brasileiro quanto em princípios sociais éticos fundamentais. Eu acredito que a proposta desse projeto é reafirmar o nosso compromisso em defesa dos direitos das mulheres”, destacou Elzinha Mendonça.
O PL segue para sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL).
